<\/p>\n\n\n\n
Embora alguns profissionais entendam pelo recolhimento do PIS\/COFINS e do IRPJ\/CSLL apurados pelo lucro presumido, de empresas que exploram atividades imobili\u00e1rias, este n\u00e3o \u00e9 o entendimento atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n
“1. Esta Corte de Justi\u00e7a possui o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de PIS\/COFINS e de IRPJ\/CSSL sobre opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tribut\u00e1rio no regime do lucro presumido, pois n\u00e3o se aufere, na hip\u00f3tese, lucro ou receita”.<\/em> (Ministro OG FERNANDES, Relator do Recurso Especial n. 1945182 – SC, j. 15\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n Havendo permuta de bens im\u00f3veis, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o de permuta (troca), uma vez que n\u00e3o existe base de c\u00e1lculo, pelo fato de que o sacrif\u00edcio econ\u00f4mico experimentado pela permutante \u00e9 igual ao do bem recebido, corroborando a mera substitui\u00e7\u00e3o, inexistindo ganho patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, colhe-se da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n “H\u00e1 de se considerar que na opera\u00e7\u00e3o de permuta h\u00e1 apenas uma substitui\u00e7\u00e3o de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica se amolda a esse conceito”.\u00a0<\/em>(Ministro S\u00e9rgio Kukina, Relator do Recurso Especial n. 1.710.891 – SC 2017\/0295219-9).<\/p>\n\n\n\n Vale destacar os artigos 121, II e 123, \u00a7 3\u00ba do Decreto n. 3.000\/1999, os quais regulam a tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n “Art. 121.\u00a0\u00a0Na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital, ser\u00e3o exclu\u00eddas (Lei n\u00ba 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): […]<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a permuta <\/em>exclusivamente de unidades imobili\u00e1rias, objeto de escritura p\u00fablica, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de im\u00f3vel rural com benfeitorias. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 123. Considera-se valor de aliena\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 7.713, de 1988, art. 19 e par\u00e1grafo \u00fanico): […]<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, ser\u00e1 considerado valor de aliena\u00e7\u00e3o somente o da torna recebida ou a receber. […]<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo em quest\u00e3o refere-se \u00e0 forma de tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por pessoas f\u00edsicas, entretanto, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, visto que este regramento foi elaborado a partir de preceitos gerais da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, aplic\u00e1veis tanto \u00e0s pessoas f\u00edsicas quanto \u00e0s jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Notadamente, apenas a torna (quantia em dinheiro), eventualmente recebida nas opera\u00e7\u00f5es de permuta, deve ser considerada para a apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e da CSLL, por parte das empresas optantes do lucro presumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n\n\n\n “Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressup\u00f5e-se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em raz\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico. Por conseguinte, somente a torna eventualmente recebida nas opera\u00e7\u00f5es de permuta deve ser oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ, CSLL, PIS\/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princ\u00edpio da capacidade contributiva, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 ingresso financeiro na opera\u00e7\u00e3o de permuta, ou melhor, h\u00e1 apenas uma troca de ativos”.\u00a0<\/em> (Ministro S\u00e9rgio Kukina, Relator do Recurso Especial n. 1.710.891 – SC 2017\/0295219-9).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a Receita Federal afirme que \u201cAplicam-se \u00e0 troca as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra e venda, […]<\/em>\u201d (art. 533 do C\u00f3digo Civil), o referido artigo n\u00e3o implica na atribui\u00e7\u00e3o de um \u201cpre\u00e7o\u201d aos bens permutados, sob pena de esvaziamento daquela forma de negocia\u00e7\u00e3o, em flagrante ofensa ao art. 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a seguir transcrito:<\/p>\n\n\n\n “Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Na verdade, o ganho de capital sobre o im\u00f3vel envolvido na permuta ser\u00e1 levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no momento oportuno, isto \u00e9, quando do efetivo recebimento do ganho de capital decorrente da venda do im\u00f3vel objeto da permuta, sendo esta a ocasi\u00e3o em que se verificar\u00e1 a exist\u00eancia de ganho (receita bruta) por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o efeito tribut\u00e1rio nas opera\u00e7\u00f5es de permutas \u00e9 nulo, visto que inexiste acr\u00e9scimo patrimonial, evento imprescind\u00edvel para que seja deflagrado o fato gerador do PIS\/COFINS e do IRPJ\/CSLL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Embora alguns profissionais entendam pelo recolhimento do PIS\/COFINS e do IRPJ\/CSLL apurados pelo lucro presumido, de empresas que exploram atividades imobili\u00e1rias, este n\u00e3o \u00e9 o entendimento atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme segue: “1. Esta Corte de Justi\u00e7a possui o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de PIS\/COFINS e de IRPJ\/CSSL sobre opera\u00e7\u00f5es de …<\/p>\n